Funcionários públicos ativos e inativos com complementação Previdenciária devem apresentar documentos para cadastramento no eSocial até dia 4 de outubro

Segundo o Governo Federal ação visa simplificar e unificar a entrega de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
Com o objetivo de atender o eSocial, projeto do Governo Federal, integrante ao Sistema de Escrituração Pública Digital (SPED) que visa simplificar e unificar a entrega de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais a Administração Municipal de São Ludgero lançou Edital de Chamamento Público direcionado aos servidores públicos ativos e inativos com complementação Previdenciária para que apresentem todos os documentos necessários até o dia 4 de outubro.
A atualização cadastral é obrigatória e de inteira responsabilidade do servidor e o não preenchimento poderá acarretar em problemas futuros com órgãos integrantes da Receita Federal e do Ministério da Previdência. O eSocial é uma sistemática que visa à unificação do envio de informações pelo empregador, em relação aos seus empregados, em cumprimento das obrigações previstas na legislação trabalhista, previdenciária e tributária.
O Secretário de Administração, Finanças e Planejamento, Rodrigo Pavei, demonstra maior preocupação em relação aos funcionários inativos com complementação Previdenciária. “Cada secretaria está levando a informação a sua equipe e, no caso dos inativos, o contato já fica mais difícil”, revela. Ele esclarece que todas as informações ficarão armazenadas no ambiente nacional do eSocial e poderão ser acessadas apenas pelos participantes do projeto (Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social e Secretaria da Receita Federal do Brasil) para fins previdenciários, fiscais, de apuração de tributos e FGTS.
Todos os funcionários ativos devem entregar todos os documentos solicitados em envelope na Secretaria a qual pertence. No caso dos inativos com complementação Previdenciária, deve ser entregue no Setor Pessoal, localizado na Secretaria de Administrativa, Finanças e Planejamento. Dúvidas podem ser sanadas através do número 3657 8808 com Ângela ou Luiz Carlos.
Documentos é obrigatório apresentação para o eSocial:
- Certidão de Nascimento, Casamento ou União Estável atualizada
- Certidão dos Filhos menores de 21 anos
- Fotocópia da Carteira de Identidade (RG) – frente e verso
- Fotocópia do Título de Eleitor – frente e verso
- Fotocópia do Certificado de Reservista – frente e verso
- Fotocópia do PIS/PASEP
- Fotocópia da Carteira Profissional
- Fotocópia do CPF – frente e verso
- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
- Diploma ou Certificado de conclusão de Curso Fundamental/Médio/Superior
- Comprovante de Inscrição no Conselho para Profissionais Regulamentados
- Comprovante de endereço atualizado
OBS: No caso dos inativos com complementação, é necessário apresentar comprovantes do Benefício Previdenciário atualizado.