Funcionários públicos ativos e inativos com complementação Previdenciária devem apresentar documentos para cadastramento no eSocial até dia 4 de outubro

Funcionários públicos ativos e inativos com complementação Previdenciária devem apresentar documentos para cadastramento no eSocial até dia 4 de outubro
Noticia Importada do site antigo
01/01/2021

Segundo o Governo Federal ação visa simplificar e unificar a entrega de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

     Com o objetivo de atender o eSocial, projeto do Governo Federal, integrante ao Sistema de Escrituração Pública Digital (SPED) que visa simplificar e unificar a entrega de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais a Administração Municipal de São Ludgero lançou Edital de Chamamento Público direcionado aos servidores públicos ativos e inativos com complementação Previdenciária para que apresentem todos os documentos necessários até o dia 4 de outubro.

     A atualização cadastral é obrigatória e de inteira responsabilidade do servidor e o não preenchimento poderá acarretar em problemas futuros com órgãos integrantes da Receita Federal e do Ministério da Previdência. O eSocial é uma sistemática que visa à unificação do envio de informações pelo empregador, em relação aos seus empregados, em cumprimento das obrigações previstas na legislação trabalhista, previdenciária e tributária. 

      O Secretário de Administração, Finanças e Planejamento, Rodrigo Pavei, demonstra maior preocupação em relação aos funcionários inativos com complementação Previdenciária. “Cada secretaria está levando a informação a sua equipe e, no caso dos inativos, o contato já fica mais difícil”, revela. Ele esclarece que todas as informações ficarão armazenadas no ambiente nacional do eSocial e poderão ser acessadas apenas pelos participantes do projeto (Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social e Secretaria da Receita Federal do Brasil) para fins previdenciários, fiscais, de apuração de tributos e FGTS.

       Todos os funcionários ativos devem entregar todos os documentos solicitados em envelope na Secretaria a qual pertence. No caso dos inativos com complementação Previdenciária, deve ser entregue no Setor Pessoal, localizado na Secretaria de Administrativa, Finanças e Planejamento. Dúvidas podem ser sanadas através do número 3657 8808 com Ângela ou Luiz Carlos.

 

Documentos é obrigatório apresentação para o eSocial:

  • Certidão de Nascimento, Casamento ou União Estável atualizada
  • Certidão dos Filhos menores de 21 anos
  • Fotocópia da Carteira de Identidade (RG) – frente e verso
  • Fotocópia do Título de Eleitor – frente e verso
  • Fotocópia do Certificado de Reservista – frente e verso
  • Fotocópia do PIS/PASEP
  • Fotocópia da Carteira Profissional
  • Fotocópia do CPF – frente e verso
  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
  • Diploma ou Certificado de conclusão de Curso Fundamental/Médio/Superior
  • Comprovante de Inscrição no Conselho para Profissionais Regulamentados
  • Comprovante de endereço atualizado

OBS: No caso dos inativos com complementação, é necessário apresentar comprovantes do Benefício Previdenciário atualizado.