Prestadores de serviço convocados a fazerem o cadastro para emissão de Nota Fiscal Eletrônica

Prestadores de serviço convocados a fazerem o cadastro para emissão de Nota Fiscal Eletrônica
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01/01/2021

Prazo final para uso do tradicional bloco de notas foi dia 31 de dezembro de 2014.

   Multa, exclusão do Simples Nacional e processo por falta de documento fiscal. Estas são algumas das penalidades que os prestadores de serviço poderão sofrer caso não mudarem a forma de emissão de Nota Fiscal em São Ludgero.

   Segundo o Fiscal Tributário, Júlio Pozza, existe no município mais de 300 prestadores de serviço e até o momento somente solicitaram o cadastramento para a nova forma de emissão um total de 70. A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFPS-e) é um documento eletrônico que veio para substituir a Nota Fiscal Impressa, os conhecidos blocos de notas. O prazo final para uso das tradicionais notas dos blocos encerrou no dia 31 de dezembro de 2014. Desde o dia 1 de janeiro todas as emissões devem ser eletrônicas. Entre os benefícios da emissão da NFPS-e está a redução dos custos para a impressão das notas fiscais tradicionais, bem como para o armazenamento das mesmas, como determina a legislação tributária. Outro benefício é a agilidade, pois o contribuinte emitirá a NFPS-e por meio do Sistema de Geração via site da Prefeitura Municipal (www.saoludgero.sc.gov.br) que, além de já ter armazenado os dados relativos ao tomador, efetua todos os cálculos necessários a determinação do ISS. Além disso, as requisições para a geração e emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços Eletrônicas – NFPS-e, são enviadas via internet para a Secretaria Municipal/Setor de Tributação e retorna em poucos segundos para o contribuinte, permitindo o envio quase que automático para o e-mail do tomador.

   A mudança tem como base a Lei Complementar nº 143/2014. Para o Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, Rodrigo Pavei,  a Nota Fiscal Eletrônica é uma tendência que vem sendo adotado pela Administração Pública em todas as esferas, vindo ao encontro das orientações do Ministério da Fazenda e tem o objetivo de contribuir para os trabalhos de fiscalização. “Com isso será possível combater a sonegação fiscal e, por consequência, incrementar a arrecadação tributária municipal convertendo em benefícios a todo coletividade. Todos os prestadores de serviço são convocados urgentemente a se adequarem”, completa. O cadastro é feita por meio da Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral – FIAC através do site www.saoludgero.sc.gov.br. Após a aprovação da solicitação o prestador de serviços login e senha para a utilização do sistema de emissão da NFPS-e. Mais informações pelo fone 3657 8805.