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EDITAL N. 02/2023/CMDCA - PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO LUDGERO/SC n.º 02/2023

Data do Concurso: 04/09/2023
Situação: Publicado

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO LUDGERO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022, na Lei Municipal n. 1948/2014, Lei Complementar n. 229/2019 e Lei Complementar n. 232/2019, abre as inscrições para a escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de São Ludgero, e dá outras providências.

Cronograma
Sem Cronograma cadastrado
Publicações
04/09/23
segunda