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“ACRESCENTA O ARTIGO 21-A NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 20/2002, CRIANDO A DIVISÃO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DA SAÚDE, BEM COMO A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Complementar 219/2018