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APROVA E RATIFICA AS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE, EM PREVENÇÃO E COMBATE À PANDEMIA COVID19, PARA FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES INDICADAS NOS PROTOCOLOS RECOMENDADOS PELO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO REGIONAL – CER AMUREL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Executivo 24/2020