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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 50/2019

Publicada em: 03 set 2019

Ementa: “REGULAMENTA A LEI 2.143 DE 24 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


DECRETO 50.2019 - REGULAMENTA LEI ADOTE UM ESPAÇO
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