DECRETO N. 07/2021

FIXA O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

IBANEIS LEMBECK, Prefeito de São Ludgero, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de planejamento e organização das atividades da Administração Pública Municipal para o ano de 2021;

Considerando a necessidade de prévia divulgação à sociedade civil dos dias em que não haverá expediente no âmbito dos Órgãos da Administração Pública Municipal, para fins de organização e planejamento;

Considerando a Portaria nº 430 de 30 de Dezembro de 2020 expedida pelo Ministério da Economia que divulgou o cronograma de feriados nacionais e pontos facultativos de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.096 de 13 de Janeiro de 2021 que fixou o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2021 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Governo do Estado de Santa Catarina;

Considerando o Decreto nº 1.124 de 29 de Janeiro de 2021 que revoga os incisos I, II e III do caput do art. 1º do Decreto nº 1.096 de 2021, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2021 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual;

D E C R E T A:

         Art. 1º - Fica fixado o calendário de feriados e pontos facultativos para os órgãos e entidades da administração direta e indireta do município de São Ludgero para o ano de 2021, da seguinte forma:

• 22 de Março, segunda-feira, Dia do Padroeiro (Feriado Municipal antecipado conforme Lei Complementar n. 134/2014);
• 2 de Abril, sexta-feira, Paixão de Cristo (feriado nacional);
• 21 de abril, quarta-feira, Tiradentes (feriado nacional);
• 1º de maio, sábado, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
• 3 de Junho, quinta-feira, Corpus Christi (Feriado Municipal Religioso conforme Art. 1º, II, da Lei Municipal nº 65 de 04 de Abril de 1967);
• 12 de Junho, sábado, Dia da Emancipação Político-administrativa do Município (Feriado Municipal);
• 7 de setembro, terça-feira, Independência do Brasil (feriado nacional);
• 11 de outubro, segunda-feira, Antecipação Dia do Servidor Público (28 de outubro) - (art. 258 da Lei Complementar nº 007/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Ludgero (ponto facultativo)
• 12 de outubro, terça-feira, Nossa Senhora Aparecida – Padroeira do Brasil (feriado nacional);
• 2 de novembro, terça-feira, Finados (feriado nacional);
• 15 de novembro, segunda-feira, Proclamação da República (feriado nacional);
• 25 de dezembro, sábado, Natal (feriado nacional).

Art. 2º - O ponto facultativo referente ao dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público, fica transferido para 11 de outubro, segunda-feira.

Art. 3º - Nas datas fixadas neste Decreto, o atendimento relativo aos serviços públicos considerados essenciais deve ser garantido por meio de escalas de plantão a serem estabelecidas pelas respectivas chefias, não sendo consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Ludgero – SC, 01 de Fevereiro de 2021.

IBANEIS LEMBECK

Prefeito de São Ludgero

PUBLICADO O PRESENTE DECRETO NESTA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

LEO FUCHTER

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento