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Legislação

Decreto Executivo 13/2021

Publicada em: 01 mar 2021

Ementa: ESTABELECE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 13.2021 - NOVAS MEDIDAS CORONAVIRUS - 01.03.2021
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DECRETO Nº 13/2021

 

ESTABELECE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ibaneis Lembeck, Prefeito do Município De São Ludgero, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de São Ludgero e;

Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando que o momento atual demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença (COVID19) no Estado de Santa Catarina, conforme Decreto nº 562/2020;

Considerando a importância e a necessidade da retomada gradativa das atividades sociais e econômicas, respeitada a situação epidemiológica local, associado ao cumprimento das exigências para prevenção e mitigação da disseminação da COVID-19;

Considerando as análises realizadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina em relação à evolução da pandemia nas diferentes regiões do estado, combinadas com a disponibilidade de leitos e da atual estrutura de saúde existentes;

Considerando a Portaria nº 464, de 03 de julho de 2020, que instituiu o programa de descentralização e regionalização das ações de combate a COVID-19;

Considerando a Portaria nº 592, de 17 de agosto de 2020, que estabelece os critérios de funcionamento das atividades de interesse regional e local, bem como as medidas de enfrentamento da COVID-19, de acordo com os níveis de risco da Avaliação do Risco Potencial Regional das regiões de saúde;

Considerando a Portaria nº 658, de 28 de agosto de 2020, que altera a Portaria nº 592, de 17 de agosto de 2020;

Considerando ter os Municípios competência para definir os assuntos de interesse local, desde que não afetem o equilíbrio e as ações necessárias para combate à pandemia na forma regionalizada, em conformidade com a interpretação dada pelo STF;

Considerando o Decreto nº 1.168 de 24 de Fevereiro de 2021 do Governo do Estado de Santa Catarina, bem como o Decreto nº 1.172 de 26 de Fevereiro de 2021, que estabelecem, em caráter extraordinário, medidas de enfrentamento da COVID-19 em todo o território catarinense;

Considerando a deliberação dos Prefeitos dos municípios membros da AMUREL, em reunião virtual realizada no dia 25 de Fevereiro de 2021;

 

D E C R E T A:

 

Art.1º –Ficam adotadas, neste Município, as medidas elencadas neste Decreto para enfretamento à emergência de saúde pública, decorrente do vírus Covid-19, complementarmente às medidas estabelecidas pelo Estado de Santa Catarina.

                                                                                             

Art.2º – Fica proibido o funcionamento das atividades comerciais ao público e/ou prestadores de serviços, incluído os serviços de alimentação, entre 23h00min e 06h00min.

Parágrafo Único: No horário compreendido no “caput”, poderão circular apenas pessoas em trânsito para fins profissionais e de saúde.

 

Art.3º – Fica proibida a prática de esportes coletivos.

 

Art.4º – Fica proibida a aglomeração de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques e praças, devendo a circulação e/ou permanência nestes espaços ser o mais breve possível, mantendo-se o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, além do cumprimento de todas as medidas de higiene, saúde e segurança necessárias a não proliferação do Coronavírus.

 

Art. 5º - Fica proibida a realização de eventos públicos e privados em qualquer modalidade e a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja público ou privado, interno ou externo, para a realização de atividades de qualquer natureza, excetuadas as atividades religiosas como missas e cultos, que deverão seguir as normativas Estaduais.

 

Art.6º - Art.6º - Quanto à realização de velórios, deverão ser obedecidos os seguintes regramentos:

 

         I.            O tempo máximo de duração será limitado a 03 (três) horas;

       II.            A entrada e permanência nas áreas internas da capela mortuária ou local onde ocorrer o velório está limitada a 10 (dez) pessoas por vez, independente da capacidade do ambiente;

      III.            O distanciamento entre os participantes, seja na área interna ou externa do ambiente, deve ser de, no mínimo, 1,5m (um metro e meio);

   IV.            As celebrações de despedidas devem ser realizadas preferencialmente em espaço ao ar livre, a exemplo de cemitérios, pátios de igrejas e outros, devendo ser respeitado o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre os participantes;

     V.            Os sepultamentos poderão ocorrer somente até às 17h30min;

   VI.            Fica vedada a utilização de residências para velório, salvo quando autorizado pela autoridade sanitária local.

 

Parágrafo Único: Devem ainda ser obedecidos os regramentos e protocolos da Nota Técnica Conjunta nº 025/2020 – DIVS/DIVE/SUV/SES/SC, além de eventuais outras normas sanitárias específicas vigentes dos órgãos sanitários competentes para tal.

 

Art.7º - Ficam permitidas, as atividades escolares presenciais, em todos os níveis de instrução, nas redes públicas e privadas, conforme Plano de Contingência já estabelecido pelo Município e Estado.

 

Art.8º – As atividades não mencionadas neste Decreto deverão observar os protocolos e regramentos sanitários específicos estabelecidos pelo Governo do Estado de Santa Catarina por meio de seus atos normativos próprios.

 

Art.9º – Quaisquer protocolos e regramentos sanitários mais rigorosos que vierem a ser estabelecidos pelo Estado de Santa Catarina prevalecerão sobre protocolos e regramentos menos rigorosos estabelecidos por este Município, prevalecendo sempre as disposições estaduais mais rigorosas a eventuais disposições municipais menos rigorosas que estiverem em vigência.

 

Art.10º –É de competência da Vigilância Sanitária Municipal compartilhada com Vigilância Sanitária Regional, Defesa Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar, Polícia Civil e demais órgãos fiscalizadores, quando for o caso, fiscalizar todos os estabelecimentos comerciais, locais públicos e privados com vistas a garantir o cumprimento das medidas sanitárias exigidas.

 

Art. 11 - Os estabelecimentos flagrados em descumprimento as regras sanitárias vigentes, deverão ter suas atividades imediatamente suspensas até que as cumpram.

 

Art.12 – As medidas para enfrentamento do Covid19 previstas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo diante do crescimento da taxa de transmissibilidade com impacto na rede de atenção à saúde.

 

Art.13 - Os casos omissos e as situações especiais serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde com decisão e emissão de parecer técnico.

 

Art.14 – Ficam ratificadas, no que couberem, as medidas contidas no Decreto Estadual nº 1.168 de 24 de Fevereiro de 2021 e Decreto nº 1.172 de 26 de Fevereiro de 2021, e nas demais Portarias emitidas pela SES em vigência.

 

Art.15 –Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Ludgero, SC, 01 de Março de 2021.

 

 

 

IBANEIS LEMBECK

Prefeito Municipal

 

 

NILVA SCHLICKMANN PICKLER

Secretária Municipal de Saúde

 

PUBLICADO O PRESENTE DECRETO NO MURAL DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO NA DATA SUPRA.

 
   

 

 

 

LÉO FUCHTER

Secretário Municipal de Administração,

Finanças e Planejamento

 


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