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Transparência

Legislação

Lei Complementar 263/2021

Publicada em: 24 set 2021

Ementa: “ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.895/2013 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 198/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


LC 263.2021 - ALTERA LO 1895.2013 E LC 198.2017 - HORA MAQUINA - ALTERA VALORES, LIMITES DE HORAS E CARGAS - DOM
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Relacionamento Norma
alterado Lei Ordinária 1.895/2013
Outros Lei Ordinária 1.895/2013
Outros Lei Complementar 198/2017