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Edital Escolha dos Membros Suplentes do Conselho Tutelar

escolhasuplentesconselhotutelarsl - Publicado em 16/10/2018 às 07:02 - Atualizado em 16/10/2018 às 07:18

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO LUDGERO – EDITAL ESCOLHA DOS MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR

 

 

Edital CMDCA nº 002/2018

 

Dispõe sobre o processo de escolha para suplentes de Conselheiros Tutelares no Município de São Ludgero.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, diante da deliberação do Conselho, realizada no dia 17 de setembro de 2018, na sala dos Conselhos, considerando manifestação do Ministério Público de Santa Catarina, considerando o disposto nos arts. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução Conanda nº 170/2014 e nos arts. 20, da lei Municipal nº 1.948/2014, abre as inscrições para a escolha dos Conselheiros Tutelares para atuarem no Conselho Tutelar de São Ludgero, em mandato complementar, e dá outras providências.

 

1. Do Cargo e das Vagas

 

1.1 Estão abertas cinco vagas para conselheiros tutelares suplentes.

 

1.2 Os cincos candidatos mais votados serão aptos a assumirem a vaga suplente conforme necessidade de suplência até o fim da atual gestão, sendo 09 de janeiro de 2020.

 

 

2. Da Remuneração, Da Carga Horária e do Mandato

 

2.1 O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público, conforme lei municipal, é assegurado o direito a:

 

I- vencimento de R$ 1.441,76 (hum mil quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), com reajuste na mesma data e no mesmo percentual que for reajustado o vencimento dos servidores públicos municipais;

 

II- cobertura previdenciária;

 

III - gozo de férias anuais remuneradas, pelo período de 30 (trinta) dias, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

 

IV- licença-maternidade;

 

 

V - licença-paternidade;

 

VI - gratificação natalina.

 

2.2 Os servidores públicos municipais efetivos, quando eleitos para o cargo de conselheiro tutelar e no exercício da função poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescidas das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta nessa lei.

 

2.2.1 Ficam assegurados aos eventuais servidores públicos municipais eleitos, todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato.

 

2.3 A gratificação natalina corresponderá a um duodécimo da remuneração do conselheiro no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano.

 

2.4 A função do Conselheiro Tutelar não gera vinculo empregatício com a Prefeitura Municipal.

 

2.5 O funcionamento do atendimento será realizado nos dias úteis, funcionando das 7h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min.

 

2.5.1 Plantão noturno das 17h00min às 7h30min do dia seguinte.

 

2.5.2 Plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;

 

2.5.3 Para os plantões noturnos e de final de semana/feriado, será previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno.

 

2.5.4 Os plantões serão remunerados, com valor fixo para o mês todo.

 

 

3. Do Processo de Escolha

 

3.1 Das Inscrições

 

3.1.1 O registro das candidaturas a conselheiro tutelar será feito no período de 15/10/2018 a 31/10/2018, em dias úteis de atendimento ao público, Centro Administrativo da Prefeitura de São Ludgero, sito à Avenida Monsenhor Frederico Tombrock, 1300 – Centro.

 

3.1.2 Poderão submeter-se à eleição, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos, comprovados no ato da inscrição:

 

I- Reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidão negativa de antecedentes penais;

 

II - Idade superior a vinte e um anos, comprovada por certidão de nascimento/casamento;

 

III - Residir no município por no mínimo 02 (dois) anos;

 

IV - Obter aprovação em teste escrito com questões objetivas de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), a ser formulada por empresa a ser contratada;

 

V- Estar em gozo de seus direitos políticos;

 

VI - Certificado de conclusão ou de frequência no ensino superior nas áreas de direito, serviço social, pedagogia ou psicologia; ou certificado de conclusão de 2º grau, desde que acompanhado de documento comprobatório de experiência profissional na área educacional e/ou social com crianças e adolescentes, de no mínimo 12 (doze) meses, mediante competente "curriculum", acompanhado de cópias de contratos ou carteira de trabalho, ou declaração comprobatória registrada em cartório com 2 (duas) testemunhas, onde conste a função exercida, período e dados de identificação do candidato e do emitente, bem como respectivas copias de RG e CPF do eminente;

 

VII- Ter Carteira nacional de Habilitação ou Permissão para conduzir veículos automotores, no mínimo categoria “B”; (APRESENTAÇÃO NA DATA DA POSSE).

 

VIII - O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e tiver interesse em se candidatar ao cargo de conselheiro tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação da sua inscrição.

 

IX - O cargo de conselheiro tutelar não poderá ser acumulado com outra função pública, sendo permitido outra atividade privada, desde que não prejudique sua função de conselheiro, bem como horário de expediente e plantões a serem realizados.

 

3.1.2 Na hipótese de inscrição por procuração, deverão ser apresentados, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração especifica com firma reconhecida e fotocópia de documentos de identidade do procurador

 

 3.1.3 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

 

3.1.4 O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição pelo candidato ou seu procurador, acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos conforme dispõe a legislação vigente.

 

3.1.5 No ato da inscrição o candidato deverá apresentar cópias dos documentos abaixo relacionados, em envelope lacrado:

 

I – Documento oficial com foto;

II – Declaração assinado por duas testemunhas, registrado em cartório, que comprove a residência do candidato de no mínimo dois anos no município;

III - Comprovante de residência, em caso de imóvel alugado, apresentar contrato de locação ou declaração;

IV - Certidões negativas de antecedentes penais;

V - Diplomas, declarações, certificados e outros documentos comprobatórios que comprovem o requisito VI do item 3.1.2 deste edital;

VI – Copia do ultimo comprovante de votação ou certidão expedida pelo cartório eleitoral da comarca.

 

3.2 Da Publicação das Candidaturas:

 

3.2.1 A relação de candidatos inscritos será publicada no dia 01/11/2018, no mural do átrio da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Fórum desta Comarca, para ciência pública.

 

3.2.2 Publicada a lista, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, no período 01/11/2018 a 06/11/2018, no horário de atendimento ao público 7h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, no Centro Administrativo da Prefeitura de São Ludgero, sito à Avenida Monsenhor Frederico Tombrock, 1300 – Centro.

 

3.2.2.1 A comissão eleitoral terá o período de apresentar resposta quanto às impugnações até o dia 07/11/2018.

 

3.2.3 O edital com a relação dos candidatos que tiverem suas inscrições aprovadas será publicado no dia 07/11/2018.

 

3.2.4 Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a cinco, o CMDCA poderá suspender o processo eleitoral e reabrir o prazo para inscrição de novas candidaturas.

 

3.2.5 A prova escrita será aplicada no dia 11/11/2018, das 9h00min às 12h00min, com local a ser divulgado após homologação final das inscrições.

 

3.2.5.1 A prova terá como conteúdo programático conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/1990.

 

3.2.5.2 A realização da prova terá duração de 3 (três) horas, e o candidato deverá apresentar-se no local da prova com 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de caneta esferográfica azul ou preta com embalagem transparente, documentos de identificação original com foto. Caso o candidato tenha extraviado seu documento de identificação até a realização da prova, deverá apresentar Boletim de Ocorrência acompanhado de cópia do documento de identificação para participar da seleção.

 

3.2.5.3 Não será admitido ingressar no local da prova após o início de sua realização, sob qualquer argumento.

 

3.2.5.4 O gabarito das questões objetivas será publicado no dia 12/11/2018 no mural do átrio da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Fórum desta Comarca, para ciência pública.

 

3.2.5.5 A publicação da nota das provas será realizado no dia 14/11/2018 no mural do átrio da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Fórum desta Comarca, para ciência pública.

 

3.2.5.6 O prazo para recursos sobre o resultado das provas será de 14/11/2018 a 19/11/2018 entregue no horário de atendimento ao público 7h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, no Centro Administrativo da Prefeitura de São Ludgero, sito à Avenida Monsenhor Frederico Tombrock, 1300 – Centro em requerimento próprio fornecido pelo CDMCA.

 

3.2.5.7 O resultado dos recursos será apresentado no dia 21/11/2018 no mural do átrio da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Fórum desta Comarca, para ciência pública.

 

3.2.5.8 A publicação dos candidatos aptos ao pleito eleitoral será no dia 22/11/2018 no mural do átrio da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Fórum desta Comarca, para ciência pública.

 

 

3.3 Da Propaganda Eleitoral

 

3.3.1 Toda a propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.

3.3.1.1 No dia da eleição não será permitida a propaganda eleitoral, inclusiva “boca de urna’.

 

3.3.1.2 A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com santinhos constando apenas o número e o nome do candidato ou através de curriculum vitae.

 

3.3.1.3 Não será permitida a confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário.

 

3.3.2 Não será permitida propaganda que indique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores.

 

3.3.2.1 Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.

 

3.3.2.2 Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

 

3.3.2.3 Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabiamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir com isso vantagem à determinada candidatura.

 

3.3.3 É vedado aos candidatos ao cargo de Conselho Tutelar, propaganda eleitoral em radio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como através de faixas, letreiros, banners, adesivos, cartazes e santinhos com fotos. Sendo permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-lhe a igualdade de condições a todos os candidatos.

 

3.3.4 É vedado, no dia da eleição, o transporte de eleitores.

 

3.3.5 Compete á Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denuncias referentes á propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.

 

3.3.6 Os recursos impetrados contra decisões da Comissão Eleitoral, no prazo de 24 horas da notificação, serão analisados e julgados pelo CMDCA, no prazo de três dias.

 

3.3.7 O candidato envolvido e o denunciante serão notificados das decisões da Comissão Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

3.3.8 É vedado aos órgãos da administração pública direta ou indireta, federais, estaduais ou municipais realizar qualquer tipo de propaganda, que possa caracterizar como de natureza eleitoral.

 

3.3.8.1 É vedado, aos atuais conselheiros tutelares e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens moveis e equipamentos do Poder Público, a beneficio próprio ou de terceiros na campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela decorrentes.

 

 

3.4 Da Eleição

 

3.4.1 A eleição será realizada no dia 02 de dezembro de 2018, no horário de 8h00min às 12h00min, no Centro de Multiuso Dimas Schlickmann, sito a Rua Conego Bernardo Fuchter, S/N, bairro Bela Vista, São Ludgero/SC.

 

3.4.2 A eleição será fiscalizada pelo Ministério Público.

 

3.4.3 No local de votação será afixada lista dos candidatos habilitados, com seus respectivos números.

 

3.4.4 O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos, a carteira de identidade, ou outro documento equivalente a esta, com foto.


3.4.4.1 Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira de identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença, e mencionando na ata a dúvida suscitada.


3.4.4.2 A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar.

 

3.4.5 A eleição será fiscalizada pelo Ministério Público através do Promotor de Justiça e por fiscais indicados por este, e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na seção eleitoral.

 

3.4.6 O eleitor votará uma única vez em 01 (um) único candidato na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.

 

3.5 Do Voto

 

3.5.1 Os conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores cadastrados no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.


3.5.1.1 Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município até três meses antes da eleição.

 

3.5.2 O voto é sigiloso, cuja cédula será rubricada pelo presidente do CMDCA mesário, sendo que o eleitor votará em cabina indevassável.


3.5.2.1 O eleitor deverá indicar na cédula de votação o nome e o número do(s) candidato(s) escolhido(s).

 

3.6 Da Cédula Oficial

 

3.6.1 A cédula será confeccionada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com indicação do número e nome do candidato.


3.6.1.1 Caso ocorra pedido de registro de apelidos idênticos, dar-se-á preferência àquele que primeiro se inscrever.


3.6.1.2 O número do candidato corresponderá ao número de sua inscrição

 

3.6.2 Na cabine de votação, constará relação de todos os candidatos, com seu respectivo número.

 

3.7 Das Mesas Receptoras

 

3.7.1 Atuarão como mesários os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seus suplentes e outros escolhidos pela Comissão Eleitoral.

 

3.7.2 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, escolhidos pela Comissão Eleitoral.

 

3.7.2.1 O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.

 

3.7.3 A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, conjuntamente, com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Eleitoral.

 

3.7.4 Compete aos componentes das Mesas Receptoras de Votos:

- Cumprir as Normas de Procedimentos estabelecidas pela Comissão Eleitoral;

- Registrar na ata as impugnações dos votos;

 

3.7.5 Nas Mesas Receptoras de Votos será permitida a fiscalização de votação, a formulação de protestos, impugnações, inclusive quanto à identidade do eleitor, devendo ser registrado em ata.

 

3.7.6 Não podem ser nomeados a Presidente e Mesário:

I - Os Candidatos e seus parentes, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau;

II- O cônjuge ou o companheiro do candidato;

III - As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrente ao pleito.

 

3.8 Da Apuração

 

3.8.1 A apuração dar-se-á ao fim da eleição no mesmo local de sua realização, com a presença do representante do Ministério Público e da Comissão Eleitoral.

 

3.8.2 Após a apuração dos votos poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação, que será decidida pela Comissão Eleitoral, depois de ouvido o Ministério Público, no prazo de 24 horas.

 

3.8.3 Após o término das votações o Presidente e o Mesário da seção elaborarão a Ata da votação.

 

3.8.4 Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação manualmente.

 

3.8.5 Os cinco candidatos mais votados ficarão aptos a assumirem a suplência do cargo de Conselheiro Tutelar, conforme necessidade da administração pública, nas ocasiões estabelecidas em lei.


3.8.5.1 Os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

 

3.8.6 No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato mais velho de acordo com os documentos apresentados no ato da inscrição.

 

4. Da Proclamação, Nomeação e Posso dos Eleitos

 

4.1 O resultado da eleição será publicado no dia 03 de dezembro de 2018, em edital afixado no Mural do Átrio da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Fórum desta Comarca, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de votos recebidos.

 

4.2 Os candidatos eleitos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme necessidade da administração pública.

 

4.3. Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos, pelo período restante do mandato.

 

4.4 Esgotando-se o número de suplentes, chamar-se-á os próximos candidatos, respeitando-se a ordem de classificação.

 

 

5. Disposições Finais

 

5.1 As atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar são as constantes na Lei nº 8.069/1990 e na Lei Municipal nº 1.948/2014, sem prejuízo das demais leis afetas.

 

5.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste edital.

 

5.3 A aprovação e a classificação final geral para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.

 

5.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado com retificação a este edital, inclusive, caso haja cedência de urnas eletrônicas pela Justiça Eleitoral para realização do pleito.

 

5.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante do Ministério Público.

 

5.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

5.7 É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.

 

5.8 O conselheiro eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.

 

5.9 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital, através do Promotor de Justiça com atribuição na Infância e Juventude.

 

5.10 Fica eleito o Foro da Comarca de Braço do Norte para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

Este edital entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

São Ludgero, 15 de outubro de 2018.

 

CAROLINE CROCETTA TURAZZI

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de São Ludgero

 

 

 

 

 

 

Calendário Eleitoral

 

 

 

 

 

Publicação Edital

15/10/2018

Período de Inscrição

15/10/2018 à 31/10/2018

Publicação Relação dos Candidatos Inscritos

01/11/2018

Período para impugnação de Candidaturas

01/11/2018 à 06/11/2018

Resultado da Impugnação de Candidaturas

07/11/2018

Relação Candidatos Aptos para Prova

07/11/2018

Prova escrita

11/11/2018

Publicação Gabarito

12/11/2018

Publicação notas das provas

14/11/2018

Período para recurso

14/11/2018 à 19/11/2018

Resultado do recurso

21/11/2018

Publicação dos aprovados

22/11/2018

Eleição

02/12/2018

Resultado eleitos

03/12/2018

 

 

 


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