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São Ludgero entrou com recurso especial no TRF da 4ª Região pedindo julgamento do mérito em relação a instalação de fosfateira em Anitápolis

Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento - Publicado em 07/10/2019 às 16:26 - Atualizado em 07/10/2019 às 16:28

      No dia de hoje, segunda-feira, 7 de outubro, o Município de São Ludgero entrou com Recurso Especial nº 5034684-54.2014.4.04.7200/SC, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pedindo revisão sobre a decisão de extinguir o processo popular movido em 2009 pelo fato das empresas Indústria de Fosfatados Catarinense Ltda (IFC), Bunge Fertilizantes S/A e Yara Brasil Fertilizantes S/A terem desistido da pretensão administrativa de Licenciamento Ambiental para instalar uma fosfateira em Anitápolis, ou seja, o município está pedindo o julgamento do mérito e que determine o impedimento total de qualquer atividade que cause poluição, dano ambiental e destruição do Bioma Mata Atlântica. É o primeiro município que aparece no sistema que oficializou o recurso após o Ministério Público Federal (MPF).

      O Procurador Jurídico do Município, Juliano do Nascimento, explica que a apelação faz parte de uma decisão tomada pelos prefeitos da Associação de Municípios da Região de Laguna (Amurel). “A desistência do licenciamento não esgota completamente a ação civil pública. Existe o pedido de condenação em obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização”, pontua. Ele completa dizendo que o projeto é danoso e por isso foi feito o pedido de anulação do acórdão para ser feito o exame de mérito do litígio com enfrentamento de todos os pedidos e argumentos que compõe a causa, inclusive, com anulação do julgamento dos embargos declaratórios em segunda instância e novo julgamento observando as normas jurídicas apontadas como violadas. “A região luta pela não instalação da fosfateira e o juiz ao extinguir o processo popular movido em 2009, não analisou o mérito, referente a instalação por qualquer empresa, sendo omisso e deixando dúvida”, pontua o Procurador Jurídico.

       Em 26 de abril de 2010 o Município de São Ludgero aderiu a Ação Civil Pública de iniciativa da Associação Montanha Viva, na Justiça Federal Ambiental, Agrária e Residual em Florianópolis, impetrada em 2009. Em 2015 uma reunião foi realizada na Acivale (Associação Empresarial do Vale do Braço do Norte), esclarecendo os prefeitos na época que na prática o interesse de exploração por parte das empresas permanecia vivo. No dia 23 de outubro de 2015, o Município de São Ludgero, dentro do prazo legal, entrou com uma petição solicitando que a Ação Civil Pública seguisse até seu final e que Justiça Federal não acatasse o pedido de extinção da Ação Civil Pública a favor das empresas pelo fato de terem desistido do Licenciamento Ambiental para instalação de unidade industrial para exploração de ácido sulfúrico em Anitápolis. Em 6 de maio deste ano (2019), São Ludgero já tinha entrado com recurso de embargo de declaração, através de Apelação Cível nº 5034684-54.2014.4.04.7200/SC, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), solicitando decisão judicial clara ao dar baixa administrativa no processo junto ao órgão ambiental referente a instalação.

      Ao comentar o assunto o prefeito de São Ludgero, Ibaneis Lembeck, o Iba, diz que a mobilização dos municípios segue e é para que elimine por completo a possibilidade de instalação. “O que a região deseja é que a justiça entenda que não queremos o empreendimento. Como gestor público, em prol da saúde ambiental e das famílias de nossa cidade e toda região, enquanto estiver prefeito a posição é contrária. Estamos pensando nas gerações futuras. Nossa região pode seguir seu desenvolvimento com outras explorações empresariais”, declara.


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