Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento
Portaria regulamenta decisão.
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Projeto de Leio ou Decreto para redução é ilegal.
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Recomendação chegou após aprovação na Câmara de Vereadores.
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Projeto já está na Camara de Vereadores.
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Mudança segue Decretos Estadual e Municipal.
Sistema desenvolvido em parceria com a Federação Catarinense de Municípios - FECAM e integrado à RedeCIM - Rede Catarinense de Informações Municipais, com o apoio da AMUREL.
