Inicio » Acesso à informação

A Lei nº 12.527, sancionada pelo Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Responsável pelo serviço de acesso a informação: Tuani de Souza Galvão / Controle Interno

ATENDIMENTO AO CIDADÃO

Presencial: Avenida Monsenhor Frederico Tombrock, 1300 - Centro - 88730-000

Telefone: (48) 3657-8812

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h

REGULAMENTO

No Poder Executivo Municipal a Lei nº 12.527/2011 foi regulamentada pelo Decreto nº 162/2013.

Decreto nº 162/2013

DOS PROCEDIMENTOS

Prazo

Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.

Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou a unidade tem o prazo de até 20 (vinte dias) para resposta ao pedido, podendo mediante justificativa ser prorrogado por 10 (dez) dias.


Acessar

 

RELATÓRIOS

Estatísticas dos Dados

SIC - Informações desclassificadas