Acessibilidade: Contraste [] | Diminuir fonte [] | Aumentar fonte [] Atendimento de segunda a sexta-feira das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas

Inicio » Legislações

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Baixar Integra da Norma
Lei Ordinária 2128/2018