A Lei nº 12.527, sancionada pelo Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Responsável pelo serviço de acesso a informação: Tuani de Souza Galvão
Unidade responsável: Controle Interno
E-mail: controleinterno@saoludgero.sc.gov.br
ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Presencial: Rua João Wessler, 520 – Nossa Senhora Aparecida – 88730-000
Telefone: (48) 3657-8812
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h.
E-mail: controleinterno@saoludgero.sc.gov.br
Solicitação eletrônica: https://transparencia.betha.cloud/#/XriCTyNy-F67KyBmh829yA==/acesso-informacao/solicitacao-acesso-informacao
REGULAMENTO
No Poder Executivo Municipal a Lei nº 12.527/2011 foi regulamentada pelo Decreto nº 162/2013.
Decreto nº 162/2013
DOS PROCEDIMENTOS/PRAZOS
Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.
Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou a unidade tem o prazo de até 20 (vinte dias) para resposta ao pedido, podendo mediante justificativa ser prorrogado por 10 (dez) dias.
Recurso: No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, contado da sua apresentação.
Ao clicar no botão abaixo, você será direcionado para a página de acesso à informação, onde é possível registrar solicitações de informação, consultar o andamento de pedidos já realizados, entre outras opções.