Carta de Serviços

📝 Cadastro Único

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Assistência Social Habitação, Trabalho e Renda

(48) 3657-0017

Descrição

O Cadastro Único (CadÚnico) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda no Brasil, permitindo que o Governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. No cadastro são registradas informações como:
  • Características da residência;
  • Identificação de cada membro da família;
  • Escolaridade;
  • Situação de trabalho e renda;
  • Entre outras informações sociais.
Desde 2003, o Cadastro Único tornou-se o principal instrumento do Estado brasileiro para seleção e inclusão de famílias em programas sociais federais, sendo obrigatório para acesso a diversos benefícios. Ele também pode ser utilizado por programas estaduais e municipais, funcionando como porta de entrada para políticas públicas. Para que serve o Cadastro Único? O Cadastro Único é requisito obrigatório para participação em diversos programas sociais do Governo Federal, além de ser utilizado por programas estaduais e municipais. Ele funciona como porta de entrada para benefícios sociais, garantindo que as políticas públicas sejam direcionadas às famílias que realmente necessitam. A gestão nacional do Cadastro Único é realizada pelo Ministério da Cidadania, sendo a Caixa Econômica Federal responsável pela operacionalização do sistema de pagamento. O município é responsável por operacionalizar, gerenciar e armazenar, atualizar, os cadastros e acompanhamento familiar.

👨‍👩‍👧‍👦 Quem pode se cadastrar?

Podem se inscrever no Cadastro Único:
  • Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;
  • Famílias com renda mensal total de até três salários mínimos;
  • Famílias com renda superior a esse limite, quando vinculadas a programas sociais específicos.
Também podem se cadastrar:
  • Pessoas que moram sozinhas (família unipessoal);
  • Pessoas em situação de rua, sozinhas ou com família.
 

👤 Como realizar o cadastro?

É necessário que um membro da família seja o Responsável Familiar, com idade mínima de 16 anos, que ficará encarregado de fornecer as informações de todos os integrantes da residência e manter o cadastro atualizado sempre que houver alterações.    

🎯 Principais Programas que utilizam o Cadastro Único

  • Programa Bolsa Família
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC)
  • Tarifa Social de Energia Elétrica
  • Programa Minha Casa Minha Vida
  • Carteira do Idoso
  • Educação Jovem

Recomendado Para

  • Cidadão

Documentos Necessários

📑 Documentos Necessários

• CPF e RG do Responsável Familiar; • Certidão de nascimento ou RG de todos que residem na casa; • Comprovante de residência atualizado; • Atestado de frequência escolar para filhos até 17 anos; • Carteira de Trabalho Digital de todos os moradores (mesmo sem registro); • Declaração de vacina (até 17 anos); • Comprovante de renda (folha de pagamento); INSS (aposentadoria ou benefícios); • Certidão de óbito (em caso de falecimento de membro já cadastrado).