Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos que garantem a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas no município. Atuam no controle social, assegurando transparência, participação popular e defesa de direitos.  

📌 Conselho Municipal do Idoso

O Conselho Municipal do Idoso é responsável por formular, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à pessoa idosa no município, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa. Atua na defesa dos direitos, na prevenção de violações e na promoção da autonomia, dignidade e qualidade de vida da pessoa idosa.

👥 Composição

Possui composição paritária entre: Representantes governamentais; Representantes da sociedade civil.

📋 Principais Competências

Propor e acompanhar políticas públicas para a população idosa; Fiscalizar entidades de atendimento à pessoa idosa; Receber denúncias de violação de direitos; Incentivar ações de promoção do envelhecimento ativo e saudável; Gerir e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso; Promover campanhas educativas sobre os direitos da pessoa idosa.

📌 Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistência Social é o órgão responsável pelo controle social da Política de Assistência Social no município. Atua de forma deliberativa e fiscalizadora, garantindo a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

👥 Composição

Formado por representantes do poder público e da sociedade civil, de maneira paritária.

📋 Principais Competências

Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social; Acompanhar serviços, programas e benefícios socioassistenciais; Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social; Analisar e aprovar a prestação de contas da Assistência Social; Inscrever e acompanhar entidades socioassistenciais; Garantir a participação da comunidade na política pública.