O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Ludgero / no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal nº 1.948/2014, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, abre as inscrições para a escolha Suplementar Indireta dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Município de São Ludgero e dá outras providências.
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