Conselho Municipal de Saúde
Lei nº 558/1991 – Criação do Conselho Municipal de Saúde
Decreto nº 049/2026 – Nomeia os membros do Conselho Municipal de Saúde
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
Decreto nº 04/2023 – Altera o Decreto nº 01/2023
Conselho Municipal de Assistência Social
Lei nº 2.144/2019 – Conselho Municipal de Assistência Social
Decreto nº 103/2024 – Membros do Conselho Municipal de Assistência Social